Termos e Condições
Rascunho para revisão. Preencha os dados da empresa assinalados entre [parênteses retos] (nome legal, NIF, sede) e reveja juridicamente antes de publicar. As condições comerciais abaixo (preços, garantias, prazos, pagamentos) devem ser confirmadas e ajustadas à sua prática real.
1. Identificação do prestador
Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços por Flávio António Ventura Gonçalves, empresário em nome individual, que atua sob a marca "Tecicare" (adiante "Tecicare"), com domicílio fiscal na Rua Constituição de Abril 1975, lote 6, r/c esq., 7160-220 Vila Viçosa, titular do número de identificação fiscal (NIF) 226711595.
- Email: geral@tecicare.pt
- Telefone: +351 964 981 159 (chamada para a rede móvel nacional)
- Área de atuação: Lisboa e Vale do Tejo · Alentejo
2. Objeto
A Tecicare presta serviços profissionais de higienização e limpeza de têxteis e estofos, incluindo, entre outros, colchões, sofás, cadeiras, tapetes e estofos automóveis, bem como tratamento de impermeabilização opcional, destinados a clientes particulares e empresas/hotelaria.
3. Pedidos de orçamento e marcações
- Os pedidos de orçamento podem ser feitos através do formulário do site, por email, telefone ou WhatsApp. O orçamento é gratuito e não constitui compromisso para o cliente.
- O orçamento baseia-se na informação fornecida pelo cliente (tipo de tecido, número de artigos, manchas, estado). Caso, no local, as condições reais difiram significativamente, a Tecicare poderá rever o valor antes de iniciar o serviço, com prévio acordo do cliente.
- A marcação considera-se confirmada após acordo das partes quanto a data, hora e local da intervenção.
4. Preços e pagamento
- Os preços são os constantes do orçamento aceite pelo cliente. Os valores indicados não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor, quando aplicável.
- Meios de pagamento aceites: [ex.: numerário, MB WAY, transferência bancária].
- Condições e prazo de pagamento: [ex.: na conclusão do serviço / a 30 dias para empresas].
5. Execução do serviço e obrigações do cliente
- O cliente deve garantir o acesso ao local e às peças a tratar na data e hora marcadas, bem como condições mínimas de espaço, água e eletricidade quando aplicável.
- O cliente deve informar previamente sobre fragilidades dos materiais, tratamentos anteriores ou manchas de origem conhecida.
- Os tempos de secagem variam consoante o tecido, a ventilação e a temperatura ambiente.
6. Resultados, garantia e limitações
A Tecicare compromete-se a executar os serviços com diligência e de acordo com as boas práticas profissionais. Contudo, o resultado depende da natureza do material e do estado de conservação:
- Manchas antigas, oxidações, queimaduras, bolor/mofo, descolorações e danos estruturais podem não ser totalmente removíveis.
- Sempre que exista risco para o material, a Tecicare informará o cliente antes de prosseguir.
- A impermeabilização é um tratamento de proteção que reduz, mas não elimina, o risco de manchas futuras.
- Eventuais condições específicas de garantia do serviço: [descrever, se aplicável].
7. Responsabilidade
A Tecicare responde por danos que lhe sejam diretamente imputáveis no âmbito da prestação do serviço, nos termos da lei. Não se responsabiliza por danos resultantes de defeitos pré-existentes, da natureza intrínseca dos materiais ou de informação incorreta/insuficiente prestada pelo cliente.
8. Cancelamento e remarcação
O cancelamento ou remarcação deve ser comunicado com a antecedência mínima de [ex.: 24 horas]. [Indicar se há custos aplicáveis a cancelamentos tardios ou deslocações sem execução.]
9. Direito de livre resolução (consumidores)
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento com consumidores, aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se solicitar expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução e este for integralmente prestado, poderá perder o direito de resolução, nos termos legais.
10. Reclamações e resolução de litígios
- Reclamações podem ser apresentadas através de geral@tecicare.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Entidade competente: [indicar a entidade RAL da área, ex.: CNIACC ou centro de arbitragem regional]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, imagens, logótipo, design) são propriedade da Tecicare ou usados sob licença, não podendo ser reproduzidos sem autorização. As fotografias de demonstração podem ser ilustrativas.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do formulário de contacto (nome, telefone, email, código postal e mensagem) destina-se exclusivamente a responder ao pedido e a prestar o serviço, nos termos do RGPD. [Recomenda-se uma Política de Privacidade dedicada — ver nota no fim.] Para questões de cookies, consulte a Política de Cookies.
13. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede da Tecicare, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
14. Alterações
A Tecicare pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada no site à data da contratação do serviço.
Ver também a nossa Política de Cookies.